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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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#1525079
•
prova:
99637
•
questão 43
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto Nº 3.044, de 22 de Janeiro de 1980 (estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
A Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Polícia Civil, atuava, habitualmente, com insubordinação para com seus superiores e divulgava informações da instituição nas redes sociais, sem autorização.
Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.
A
Dada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida.
B
Caberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.
C
Não cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima.
D
O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
E
O órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.
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#1525080
•
prova:
99637
•
questão 44
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
A
A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
B
A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
C
A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
D
O delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
E
É ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.
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#1534702
•
prova:
99889
•
questão 56
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto Nº 3.044, de 22 de Janeiro de 1980 (estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada.
Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:
A
será permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;
B
será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;
C
não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;
D
não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;
E
não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.
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#1534703
•
prova:
99889
•
questão 57
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.
Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:
A
censura, cujo prazo prescricional é de dois anos;
B
advertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;
C
repreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
D
suspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
E
multa equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
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#1534704
•
prova:
99889
•
questão 58
prova
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edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto-lei Nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
Márcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vai se casar e está programando sua lua de mel.
Ao proceder à leitura do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), Márcia verificou que, em razão do casamento, poderá se afastar por até:
A
quinze dias, período considerado como efetivo exercício;
B
cinco dias, período considerado como efetivo exercício;
C
oito dias, período considerado como efetivo exercício;
D
cinco dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento;
E
oito dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
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