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Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

2016 • CAIP-IMES • Craisa de Santo André - SP • Advogado

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:

A	são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
B	possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
C	são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
D	são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

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