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Direito Tributário
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#1514394
•
prova:
99247
•
questão 43
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
|
Outros Princípios Tributários
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é
A
indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita.
B
indevido, por ser Joãozinho menor impúbere.
C
devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho.
D
devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável.
E
devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.
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#1514395
•
prova:
99247
•
questão 44
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário
|
Questões Propedêuticas
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
A
outorga isenção deve ter interpretação literal.
B
cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.
C
concede remissão deve ter interpretação extensiva.
D
cria tributo não pode ser interpretada por equidade.
E
dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.
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#1514397
•
prova:
99247
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Anterioridade
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
A
dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
B
da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
C
da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
D
do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
E
das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
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#1514398
•
prova:
99247
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Remissão
|
Obrigação Principal e Acessória
|
Anistia
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.
B
A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.
C
A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.
D
A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.
E
O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.
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#1515309
•
prova:
99268
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
Issqn
2022
•
metropole
•
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
•
Fiscal de Tributos - Superior
Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:
A
unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
B
execução de música.
C
serviço de agenciamento.
D
instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
E
serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
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