Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
São isentas de impostos sobre a produção de bens as empresas que fornecem exclusivamente para o setor público.
Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão considerados como sociedades em comum se pessoas jurídicas também fizerem parte deles.
Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no local da prestação dos serviços.
Não incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do tributo devido.
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