Questões • Concursos • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos | Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição. | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)

2023 • Ibest • CRF-SC • Advogado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A	As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
B	A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.
C	A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.
D	Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.
E	Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

#1333877 • prova: 93086 • questão 46

prova • edital

Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)

2023 • QUADRIX • CRO-MS • Auxiliar Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Certo

Errado

#1335937 • prova: 93196 • questão 36

prova • edital • ranking

2023 • FCC • MPE-PB • Técnico Ministerial - Sem Especialidade

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A	Culpa de terceiros.
B	Caso fortuito do agente público.
C	Culpa concorrente da vítima.
D	Força maior.
E	Culpa exclusiva da vítima.

#1336115 • prova: 93198 • questão 94

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2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

A	subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
B	subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
C	objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
D	subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
E	objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

#1337795 • prova: 93253 • questão 11

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Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos | Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição. | Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A	Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.
B	O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.
C	Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.
D	Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.
E	A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.