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#1534146
•
prova:
99881
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Domicílio e Bens
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Código Civil - Do Domicílio, assinale a alternativa incorreta.
A)
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
B)
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
C)
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, sempre será seu último ponto do território brasileiro onde o teve.
D)
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é da União, o Distrito Federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
E)
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
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#1534147
•
prova:
99881
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Domicílio e Bens
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Código Civil - Dos Bens Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
V. São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
A)
Somente uma assertiva está correta.
B)
Somente duas assertivas estão corretas.
C)
Somente três assertivas estão corretas.
D)
Somente quatro assertivas estão corretas.
E)
Todas as assertivas estão corretas.
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#1534148
•
prova:
99881
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Código Civil - Da prescrição, assinale a alternativa correta.
A)
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
B)
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
C)
Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
D)
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
E)
Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo.
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#1534149
•
prova:
99881
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
|
Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
|
Modalidades de Obrigações
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Código Civil - Das Obrigações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
III. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
A)
Somente uma assertiva está correta.
B)
Somente duas assertivas estão corretas.
C)
Somente três assertivas estão corretas.
D)
Somente quatro assertivas estão corretas.
E)
Todas as assertivas estão corretas.
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#1534150
•
prova:
99881
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Civil
•
Contratos em Geral
|
Classificação dos Contratos
|
Formação dos Contratos
2022
•
Instituto Unifil
•
Camara de Mandaguacu - PR
•
Advogado
Conforme disposto no Código Civil - Dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
A)
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente
B)
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
C)
É licito ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
D)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
E)
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
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