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OAB
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Obrigação Tributária
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#1445604
•
prova:
97075
•
questão 36
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
|
Teoria Geral e Tipos de Obrigação
|
Denúncia Espontânea
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
de acordo com o Direito Tributário
A
É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.
B
O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.
C
Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.
D
O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.
E
A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.
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#1445752
•
prova:
97082
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é
A
exclusiva.
B
subsidiária.
C
residual.
D
inexistente.
E
solidária.
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#1445955
•
prova:
97095
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Fato Gerador
|
Contribuição de Melhoria
|
Contribuições Especiais
|
Empréstimo Compulsório
|
Classicação Tripartida X Pentapartida
|
Taxa e Tarifas
|
Imposto
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:
A
O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
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#1445959
•
prova:
97095
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Competência Tributária
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.
B
A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.
C
Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito.
D
O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes.
E
A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.
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#1445966
•
prova:
97095
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Federais
|
Repartição das Receitas Tributárias
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
|
Princípio da Progressividade
|
Princípio da Anterioridade
|
ITR
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.
B
Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.
C
Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.
E
É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
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