Questões • Concursos • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com

A	proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
B	pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.
C	pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração.
D	suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
E	cassação dos direitos políticos.

#1328189 • prova: 92757 • questão 20

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Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO:

A	Perda da função pública.
B	Ressarcimento ao erário.
C	Indisponibilidade dos bens.
D	Cassação dos direitos políticos.

#1328193 • prova: 92757 • questão 24

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2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A	No processo administrativo disciplinar, Anibal poderá ser afastado preventivamente de suas atividades, sem direito à remuneração, se comprovado o risco de praticar novos ilícitos ou atrapalhar as investigações.
B	Se Anibal for descoberto em junho de 2023, antes de poder se utilizar das passagens aéreas, não haverá qualquer sanção por Improbidade Administrativa, já que os tipos de improbidade exigem a configuração do dano ao erário.
C	Anibal será processado pela prática do ilícito, podendo sofrer a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e ser condenado a dez meses de detenção pela prática do crime de Improbidade Administrativa.
D	Anibal usou de suas facilidades em proveito pessoal e, por isso, considerando que agiu deliberadamente para a prática do ilícito, poderá ser condenado à perda do vínculo funcional e pagar multa civil na forma definida pelo poder Judiciário.

#1328277 • prova: 92758 • questão 23

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2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.

A	As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
B	É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C	Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.
D	Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.

#1330192 • prova: 92871 • questão 38

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Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • FURB • Prefeitura de Tijucas - SC • Médico Clínico

Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:

A	Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa.
B	A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.
C	A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.
D	O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.
E	As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.