Questões • Concursos • Direito Tributário • Ação de Embargos À Execução

2023 • VUNESP • Prefeitura de Marília - SP • Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

A	mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B	mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C	ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D	ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E	ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito

#1415558 • prova: 96080 • questão 75

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Execução Fiscal | Ação de Embargos À Execução | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa

2022 • Instituto Consulplan • PGE-SC • Assistente Jurídico - Edital nº 2

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A	A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B	A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
C	A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D	Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E	A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

#1420494 • prova: 96214 • questão 79

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal | Ação de Embargos À Execução

2022 • Instituto AOCP • PC-GO • Delegado de Polícia Substituto

Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda Pública do estado de Goiás por falta de pagamento de determinado tributo. A respeito dos embargos na execução fiscal, é correto afirmar que

A	são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
B	será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
C	recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de tentativa de conciliação.
D	caso sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
E	não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

#1445602 • prova: 97075 • questão 34

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal | Ação de Embargos À Execução | Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa

2022 • FEPESE • Cincatarina • Advogado

É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:

A	Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.
B	Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.
C	A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
D	Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
E	O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.