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#1527153
•
prova:
99688
•
questão 81
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Inquérito Policial
|
Inquérito Policial - Noções Gerais
|
Desenvolvimento: Diligências e Providências
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.
A)
Não é possível desarquivar o inquérito policial quando o arquivamento ocorrer por ausência de pressuposto ou condição da ação penal.
B)
Confirmada a suspeição da autoridade policial, a irregularidade prejudica as conclusões do inquérito policial e inviabiliza a ação penal.
C)
O delegado poderá requisitar de empresa privada, de transporte de passageiros, por exemplo, dados cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de tráfico de pessoas.
D)
Segundo entendimento do STF, ainda que indispensável o meio de prova, há restrição legal ao número de renovações de autorização de interceptação das comunicações telefônicas durante uma investigação.
E)
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta impede a propositura de ação civil indenizatória pela vítima do crime.
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#1527154
•
prova:
99688
•
questão 82
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Da Prisão e da Liberdade Provisória
|
Da Prisão em Flagrante
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Após ser preso em flagrante, Bento, pesquisador do Ministério da Saúde, foi apresentado em audiência de custódia. Nesse caso, o juiz pode
A)
relaxar a prisão se for constatado pelo auto de prisão em flagrante que Bento agiu acobertado por uma excludente de ilicitude.
B)
converter em prisão domiciliar se Bento for responsável por filho menor de até 12 (doze) anos de idade.
C)
conceder a Bento liberdade provisória com fiança caso esteja incurso no crime de epidemia com resultado morte, por exemplo.
D)
converter em prisão preventiva, se a imputação for por crime, doloso ou culposo, punido com pena máxima igual ou superior a quatro anos.
E)
aplicar, por representação do delegado, medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para praticar crime.
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#1527155
•
prova:
99688
•
questão 83
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Procedimento Penal
|
Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A)
A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.
B)
Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.
C)
É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.
D)
Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.
E)
A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.
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#1527156
•
prova:
99688
•
questão 84
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Habeas Corpus no Processo Penal
|
Nulidades no Processo Penal
|
Efeitos dos Recursos Criminais
|
Recursos Criminais
|
Meios Autônomos de Impugnação
|
Princípios Referentes Às Nulidades
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Acerca de nulidades, recursos e
habeas corpus,
assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A)
É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.
B)
A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.
C)
A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de
habeas corpus
só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
D)
O
habeas corpus
não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.
E)
Admite-se
habeas corpus
contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.
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#1527161
•
prova:
99688
•
questão 89
prova
•
edital
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ranking
Direito Processual Penal
•
Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado.
A)
O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.
B)
A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias.
C)
É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
D)
Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público.
E)
Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.
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