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#1327649
•
prova:
92725
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Federação e Competências em Matéria Ambiental
|
Normas de Cooperação em Matéria Ambiental – Lc Nº 140 de 2011
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos Estados.
A
Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
B
Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras
C
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
D
Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
E
Exercer o controle ambiental da pesca.
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#1327650
•
prova:
92725
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Federação e Competências em Matéria Ambiental
|
Normas de Cooperação em Matéria Ambiental – Lc Nº 140 de 2011
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o importante preceito constitucional relativo à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. No exercício da competência comum a que se refere a referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
B
Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
C
Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
D
Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
E
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
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#1327651
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prova:
92725
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questão 23
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (código Florestal)
|
App - Áreas de Preservação Permanente
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Lei nº 12.651/2012 “
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos
.” Uma das inovações da presente norma é a instituição da área rural consolidada enquanto área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Identifique a data relativa a essa ocupação antrópica preexistente.
A
25 de maio de 2012.
B
22 de julho de 2008.
C
04 de setembro de 2008.
D
04 de setembro de 2010.
E
08 de abril de 2012.
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#1327652
•
prova:
92725
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questão 24
prova
•
edital
Direito Ambiental
•
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (código Florestal)
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Lei de proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012) entende como Área de Preservação Permanente (APP) a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Dentre as variadas situações nas quais as APPs são estabelecidas, indique a altitude, qualquer que seja a vegetação, para serem consideradas como tal.
A
Altitude superior a 2.200 (dois mil e duzentos) metros.
B
Altitude superior a 1.200 (mil e duzentos) metros.
C
Altitude superior a 1.300 (mil e trezentos) metros.
D
Altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros.
E
Altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros.
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92725
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questão 25
prova
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edital
Legislação Estadual
•
Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
|
Legislação do Estado do Espírito Santo
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe que as florestas e demais formas de vegetação natural reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a “
Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental
”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público, as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos.
A
Especial Interesse Ecológico
B
Reserva Legal
C
Floresta Pública
D
Preservação Ambiental
E
Preservação Permanente
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