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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
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#1327653
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92725
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questão 25
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
2023
•
IDECAN
•
DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Política Florestal do Estado do Espírito Santo dispõe que as florestas e demais formas de vegetação natural reconhecidas de utilidade ao homem, no território estadual, são bens de interesse comum a todos. Também, tem por princípio a “
Exigência do licenciamento das atividades Florestais efetivas e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental
”. Conforme o inciso 2, do artigo 8º, assinale como são consideradas, quando assim declaradas pelo Poder Público, as áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos.
A
Especial Interesse Ecológico
B
Reserva Legal
C
Floresta Pública
D
Preservação Ambiental
E
Preservação Permanente
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questão 26
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
2023
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DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por princípio promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração é dita por “
Vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária
”. Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração, considera-se corretamente que a área basal para indivíduos com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a
A
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 25 m2/ha.
B
10 cm, poderá variar de 10 a menor que 18 m2/ha.
C
10 cm, poderá variar de 10 a menor que 25 m2/ha.
D
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 35 m2/ha.
E
20 cm, poderá variar de 20 a menor que 30 m2/ha.
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#1327655
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questão 27
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
2023
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IDECAN
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•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “
todos tem direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais
”. No tocante a execução, ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias, ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma
não
está especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.
A
Deverão ser implantadas de modo a respeitar as características do relevo, assegurando a estabilidade dos taludes de corte e aterro e dos maciços por elas afetados, quer direta ou indiretamente, e garantindo a estabilidade e a integração harmônica com a paisagem das áreas reconstituídas das praças de pedreiras, áreas de empréstimos, caminhos de serviços e biosferas.
B
Quando transpuserem corpos de água potencialmente navegáveis, deverão assegurar sua livre navegabilidade.
C
Dispor do conveniente sistema de drenagem de águas pluviais, as quais deverão ser lançadas de forma a não provocar erosão.
D
Será obrigatório o reflorestamento, preferencialmente com espécies nativas, das faixas de domínio das estradas de rodagem e ferrovias.
E
Os projetos contemplarão, obrigatoriamente, traçados que sejam economicamente viáveis e que considerem a possibilidade de explorarem, enquanto atividades turísticas sustentáveis, as áreas de remanescentes de cobertura vegetal significativa.
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#1327659
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92725
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questão 31
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente
2023
•
IDECAN
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DER-ES
•
Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e decreta que “
A fiscalização do cumprimento das disposições legais de proteção ambiental, relativas à competência da
SEAMA
,
será exercida por suas autoridades ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela mesma
.” Determine a afirmativa
não
prevista como infração administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas ambientais vigentes.
A
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
B
Executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo d’água.
C
Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas.
D
Recompor paisagísticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença ambiental.
E
Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei.
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questão 35
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
2023
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Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente
O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SISEUC), regrado pela Lei do estado do Espírito Santo nº 9.462/2010, divide-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, constando nesta, como categorias: Área de Proteção Integral (APA); Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); Reserva Extrativista (RESEX); Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Neste âmbito, precise as características principais da APA.
A
Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros, endêmicos, vulneráveis ou ameaçados de extinção da biota regional, e tem como objetivo manter, os ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular, o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
B
Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
C
Área com cobertura florestal de espécies, predominantemente, nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.
D
Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
E
Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
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