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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Competência Tributária
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#1548266
•
prova:
100351
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Introdução e Características
2021
•
Prefeitura de Tijucas - SC
•
Prefeitura de Tijucas - SC
•
Advogado - Edital nº 001
Assinale a alternativa
correta
acerca da competência tributária.
A)
Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
B)
Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
C)
Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
D)
O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
E)
Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.
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#1548743
•
prova:
100389
•
questão 15
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Competência Tributária
|
Princípio da Legalidade
|
Príncipio do Não-confisco
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2021
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Uba - MG
•
Procurador Municipal
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
A)
Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
B)
Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
C)
O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
D)
O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.
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#1548878
•
prova:
100392
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Competência Tributária
|
Taxa e Tarifas
2021
•
FCC
•
SEFAZ-SC
•
Analista (superior)
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um
show
de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é
A)
devida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.
B)
devida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.
C)
indevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município.
D)
devida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.
E)
devida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.
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#1550234
•
prova:
100432
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Introdução e Características
2021
•
IESES
•
Prefeitura de Gaspar Sc
•
Procurador Municipal - Edital nº 10
Assinale a alternativa
CORRETA
, considerando os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.172/66:
A)
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
B)
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C)
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D)
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
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#1551158
•
prova:
100482
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Competência Tributária
|
Tributos Municipais
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Ivoti - RS
•
Agente Técnico – Área: Agrícola e Áreas Afins
Assinale a alternativa em que todos os impostos são de competência do Município.
A)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissões "intervivos" de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C)
Imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre transmissões "intervivos" de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D)
Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sopre propriedade territorial rural.
E)
Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre propriedade de veículos automotores.
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