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#1526917
•
prova:
99682
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Ministério Público
2022
•
MPE-GO
•
MPE-GO
•
Secretário Auxiliar Cocalzinho - Edital Nº 10
Considerando a normatização dada pela Constituição da República, é incorreto afirmar:
A)
O Ministério Público, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites com despesa com pessoal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, incumbindo-lhe, outrossim, elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B)
O Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C)
São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que essas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão impreterivelmente residir na comarca da respectiva lotação.
D)
É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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#1527073
•
prova:
99688
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Câmara dos Deputados
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
A)
à Comissão de Constituição e Justiça.
B)
ao Senado Federal.
C)
ao Supremo Tribunal Federal.
D)
à Câmara dos Deputados.
E)
ao Congresso Nacional.
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#1527074
•
prova:
99688
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A)
está inserido no rol de competências do município.
B)
invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C)
efetiva o princípio da isonomia.
D)
invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E)
preserva o pluralismo de ideias no ensino.
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#1527075
•
prova:
99688
•
questão 3
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
A)
a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
B)
a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
C)
o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
D)
a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
E)
a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.
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#1527076
•
prova:
99688
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Defensoria Pública no Direito Constitucional
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida
A)
pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
B)
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C)
por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
D)
pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
E)
pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.
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