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Concursos
OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Sentença e Coisa Julgada
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anulada
#1541184
•
prova:
100093
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Denúncia e Queixa
|
Sentença e Coisa Julgada
|
Ação Penal
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-PA
•
Defensor Público
Tendo em vista que a correlação entre a acusação e a sentença recebe tratamento específico no CPP, assinale a opção correta.
A)
Se uma pessoa for acusada da prática de crime culposo por suposta negligência, mas as provas colhidas em juízo apontarem que ela agiu com imprudência, mostrar-se-á prescindível o aditamento da denúncia, uma vez que não haveria mudança nas consequências jurídicas decorrentes da alteração da narrativa.
B)
Poderá o juiz aplicar a regra da
emendatio libelli
e condenar o acusado por crime culposo mesmo quando a denúncia narrar o delito em sua forma dolosa, por se tratar de situação mais favorável ao réu.
C)
Quando a denúncia imputar ao acusado conduta que caracterize crime na modalidade consumada e, após encerrada a instrução, ficar demonstrado que o
iter criminis
não chegou a ser totalmente preenchido, será impróprio o aditamento da denúncia, podendo o juiz reconhecer a tentativa no momento da sentença.
D)
Não será necessário o aditamento da denúncia quando a instrução demonstrar que não houve o emprego de violência ou grave ameaça para a consumação da subtração narrada na denúncia, podendo o juiz aplicar a regra da
emendatio libelli
e condenar o acusado por furto.
E)
Se a acusação atribuir ao acusado a conduta prevista no núcleo do tipo penal e as provas demonstrarem que ele, na verdade, agiu instigando o autor da conduta criminosa, a sentença poderá condená-lo independentemente de aditamento, pois a participação é punida da mesma forma que a autoria delitiva.
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#1541773
•
prova:
100120
•
questão 58
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Sentença e Coisa Julgada
2022
•
FGV
•
TJ-AP
•
Juiz de Direito Substituto
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
A)
o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;
B)
o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;
C)
o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;
D)
admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
E)
constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.
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#1542467
•
prova:
100149
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Jurisdição Penal: Definição e Princípios
|
Sistemas de Apreciação e Valoração
|
Das Provas
|
Competência no Processo Penal
|
Procedimento Penal
|
Sentença e Coisa Julgada
|
Ação Penal
|
Procedimento Comum Ordinário
|
Condições Para o Exercício da Ação Penal
2022
•
FAURGS
•
TJ-RS
•
Juiz de Direito
Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.
A)
Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.
B)
Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.
C)
Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
D)
Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.
E)
“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.
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#1563209
•
prova:
79769
•
questão 95
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Sentença e Coisa Julgada
2021
•
FGV
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Após instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes, no momento de proferir sentença, o magistrado competente entendeu que a conduta narrada na denúncia e provada melhor se adequaria à capitulação jurídica diversa daquela que constava na inicial acusatória.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que o magistrado:
A)
não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial sem que haja correção da capitulação por parte do Ministério Público, exigindo-se nova instrução probatória, ainda que não alterados os fatos;
B)
não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial em razão do princípio da correlação, bem como não poderá ocorrer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público;
C)
poderá condenar o réu como incurso nas sanções penais do crime que entende ter sido efetivamente praticado, ainda que mais grave, desde que considere os fatos descritos na denúncia;
D)
poderá condenar o réu pela prática de crime diverso do imputado na denúncia, considerando os fatos descritos na inicial, desde que o novo delito seja de menor ou igual gravidade;
E)
poderá condenar o réu por crime diferente do imputado, desde que haja aditamento da denúncia, sendo desnecessária nova instrução probatória ou oitiva da defesa.
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#1112514
•
prova:
78402
•
questão 60
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Sentença e Coisa Julgada
|
Espécies de Nulidades
|
Nulidades no Processo Penal
2021
•
NC-UFPR
•
PC-PR
•
Delegado de Polícia Civil
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado, justificada na reincidência específica. A sentença refutou a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais. A partir da narrativa, assinale a alternativa correta.
A)
A sentença de T.A. poderá ser anulada, pois a motivação deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.
B)
A falta de valoração da prova ou ausência de apreciação de argumento invocado pela defesa de T.A. é sanável a partir de embargos declaratórios.
C)
A defesa de T.A. poderá alegar que a motivação
per relationem
acarreta a nulidade da sentença por vício de fundamentação.
D)
A falta de motivação é nulidade sanável, que pode ser reconhecida por meio de apelação, revisão criminal ou mediante habeas corpus a ser manejado pela defesa de T.A.
E)
É discricionariedade do juiz refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes, não acarretando nulidade a simples ausência de valoração de prova produzida unilateralmente pela defesa de T.A.
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