Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
Ao conjunto de compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contratados em função de desequilíbrios orçamentários de obras e serviços públicos, dá-se o nome de dívida flutuante.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento devem vir acompanhadas das respectivas deduções.
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