Questões • Concursos • Direito Administrativo

Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Sistema de registro de preço e diálogo competitivo são modalidades de licitação.
II. O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Quando se tratar de objeto complexo, de difícil especificação, poder-se-á combinar duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo certame.
IV. Na modalidade leilão, não se exigirá registro cadastral prévio dos licitantes.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	I e III, apenas.
B	II e IV, apenas.
C	II e III, apenas.
D	I e IV, apenas.

#1142143 • prova: 82145 • questão 32

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.

A	As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.
B	O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.
C	O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
D	Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.

#1142144 • prova: 82145 • questão 33

prova • edital

Direito Administrativo • Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

A	Por meio das concessões, permissões e autorizações, o Poder Público realiza a descentralização administrativa, sendo as permissões formalizadas por meio de contrato de adesão.
B	Quando se tratar de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, não haverá necessidade de prévia licitação.
C	Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo poder concedente dependerá dos levantamentos e avaliações a serem realizados.
D	A concessão permite que se delegue o serviço público a pessoas físicas.

#1142145 • prova: 82145 • questão 34

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.

A	A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.
B	Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.
C	A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.
D	Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.

#1142146 • prova: 82145 • questão 35

prova • edital

Direito Administrativo • Organização da Administração Pública | Administração Indireta

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira), relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública ( 3 ) Sociedade de economia mista ( 4 ) Fundação pública
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

A	3, 2, 1, 4.
B	2, 1, 4, 3.
C	4, 3, 2, 1.
D	1, 4, 3, 2.

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