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#1450404
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prova:
97218
•
questão 73
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Substituição Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.
B
A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.
C
A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.
D
A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.
E
A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.
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#1450405
•
prova:
97218
•
questão 74
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes
A
as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.
B
as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.
C
os menores de idade.
D
as pessoas físicas privadas do exercício profissional.
E
as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.
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#1450406
•
prova:
97218
•
questão 75
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Tributos Federais
|
Princípio da Anterioridade
|
Imposto
|
Contribuição de Melhoria
|
Empréstimo Compulsório
|
Taxa e Tarifas
|
Contribuições Para a Seguridade Social
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
A
empréstimo compulsório
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
E
contribuição de melhoria
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#1450407
•
prova:
97218
•
questão 76
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação Anulatória
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Certidões Negativas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
A
é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
B
pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
C
torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
D
somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
E
é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância
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#1450665
•
prova:
97222
•
questão 12
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Legislação do Direito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Fato Gerador
|
Princípio da Progressividade
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
|
Integração e Interpretação da Lei Tributária
|
ITBI
|
Contribuição de Melhoria
|
Taxa e Tarifas
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Advogado
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
A
O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.
B
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
C
A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.
D
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
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