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#1358527
•
prova:
82756
•
questão 50
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
UFMT
•
CBM-MT
•
Soldado do Corpo de Bombeiro (Superior)
Analise a seguinte situação hipotética:
Gentil da Silva Cortês, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao relatório de inspeção técnica para averiguar condições de segurança contra incêndio e pânico, realizada pela corporação em estádio de esportes situado no Município.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável?
A)
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
B)
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C)
Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o estádio de esportes.
D)
Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as inspeções realizadas no exercício do poder de polícia do Estado.
E)
Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação de interesse público disponível.
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#1358591
•
prova:
82757
•
questão 54
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003
Analise a seguinte situação hipotética:
Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, referente ao processo de tombamento e restauração de prédio público, que integra o patrimônio histórico e cultural local, ocupado pela Corporação.
Após o recebimento do pedido, o serviço de gestão patrimonial da PMMT informou ao Comandante que o processo solicitado foi instaurado, conduzido e arquivado pela Secretaria de Cultura do Estado.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
A)
Deverá negar o pedido, porque não há direito de acesso a informações relativas a instalações militares, que são protegidas por sigilo.
B)
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C)
Deverá arquivar o requerimento e cientificar o interessado, visto que o pedido de informação foi protocolado no órgão errado.
D)
Deverá comunicar que não possui a informação, remeter o requerimento ao órgão que a detém e cientificar o interessado da remessa.
E)
Deverá comunicar o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial da corporação na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
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#1529205
•
prova:
99748
•
questão 20
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
FGV
•
TJ-MG
•
Juiz de Direito Substituto
Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será
A)
de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.
B)
de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
C)
ajustado pelas partes.
D)
fixado pelo juiz.
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#1529315
•
prova:
99749
•
questão 30
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Código de Ética do Ibge
2022
•
IBFC
•
IBGE
•
Coordenador Censitário Subárea
O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trata dos deveres fundamentais do servidor do IBGE. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do capítulo I, seção II:
“XIV - São deveres fundamentais do servidor do IBGE: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com ______, ______ e ______, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;(...)” Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, Cap.I, Seção II.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A)
rapidez / perfeição / rendimento
B)
probidade / disciplina / desorganização
C)
respeito / deslealdade / reciprocidade
D)
eficácia / improbidade / eficiência
E)
sigilo / lealdade / respeito
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#1529592
•
prova:
99761
•
questão 6
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2022
•
ADM-TEC
•
Prefeitura de Lajedo - PE
•
Tradutor Intérprete de Libras
Analise as afirmativas a seguir:
I.
À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na oferta de Educação Básica, é vedado aos sistemas de ensino promover adaptações no calendário escolar a fim de adequar-se às peculiaridades da vida rural.
II.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituída pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Ensino Médio constitui a etapa final da Educação Básica, não possui uma duração mínima determinada e deve compreender exclusivamente atividades de formação profissional e técnica dos estudantes.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
As duas afirmativas são verdadeiras.
B)
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C)
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D)
As duas afirmativas são falsas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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