Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção

Legislação Federal • Lei 12.846/2013 - Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira - Lei Anticorrupção

2020 • CEBRASPE • MPE-CE • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A	isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
B	suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
C	não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
D	é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
E	é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

#967765 • prova: 72072 • questão 59

simulado • prova • edital

2020 • CEBRASPE • MPE-CE • Analista - Direito

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.