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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
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#953216
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prova:
69760
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questão 15
simulado
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prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
|
Lei Nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
2019
•
Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso
•
Prefeitura de Rondonópolis - MT
•
Procurador Jurídico
De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:
A
O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
B
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
C
A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor.
D
É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
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#953221
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prova:
69760
•
questão 20
simulado
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•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
|
Lei Nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
2019
•
Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso
•
Prefeitura de Rondonópolis - MT
•
Procurador Jurídico
Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado
A
para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
B
por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
C
para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
D
por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.
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#953227
•
prova:
69760
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Lei Orgânica do Município de Rondonópolis
|
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
2019
•
Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso
•
Prefeitura de Rondonópolis - MT
•
Procurador Jurídico
Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:
A
A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
B
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
C
A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
D
O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.
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#953229
•
prova:
69760
•
questão 28
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
|
Lei Complementar nº 31 de 2005 - Estabelece as Competências da Procuradoria Geral
2019
•
Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso
•
Prefeitura de Rondonópolis - MT
•
Procurador Jurídico
A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais
NÃO
se inclui:
A
Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.
B
Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.
C
Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.
D
Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.
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#953230
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69760
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Rondonópolis (mato Grosso)
|
Código Tributário do Município de Rondonópolis
2019
•
Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso
•
Prefeitura de Rondonópolis - MT
•
Procurador Jurídico
De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:
A
O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.
B
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.
C
Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.
D
É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.
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