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OAB
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Ação Penal
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#1151911
•
prova:
82265
•
questão 33
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies
|
Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.
A
O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
B
A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.
C
Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
D
É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
E
No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.
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#1454088
•
prova:
97399
•
questão 50
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Acordo de Não Persecução Penal
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
B
Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
C
O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
D
A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
E
Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.
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#1459103
•
prova:
97499
•
questão 97
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
2022
•
IDECAN
•
TJ-PI
•
Oficial de Justiça e Avaliador
No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 13/7/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que
A
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.
B
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.
C
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.
D
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.
E
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.
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#1459104
•
prova:
97499
•
questão 98
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
2022
•
IDECAN
•
TJ-PI
•
Oficial de Justiça e Avaliador
A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é
incorreto
afirmar que
A
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
B
está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.
C
pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.
D
o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.
E
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.
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#1153488
•
prova:
82315
•
questão 55
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Acordo de Não Persecução Penal
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
Assinale a alternativa que apresenta
incorretamente
uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.
A
Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
B
Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
C
Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
D
Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
E
Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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