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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Legislação do Direito Tributário
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#1519496
•
prova:
99386
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Legislação do Direito Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
|
Itcmd
|
ICMS
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges.
Lei complementar tributária
. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
A
É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
B
É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
C
É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
D
É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
E
É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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#1519499
•
prova:
99386
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Impostos Estaduais
|
Competência Tributária
|
ICMS
|
Introdução e Características
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
A
integralmente constitucional, porque é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas de ICMS em quaisquer operações, inclusive internas.
B
formalmente inconstitucional, porque o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de ICMS somente pode se dar por lei complementar.
C
formalmente inconstitucional, porque não foi observado o
quorum
constitucional para aprovação da resolução.
D
parcialmente inconstitucional, porque resolução do Senado Federal não pode estabelecer limite máximo de alíquota de ICMS de forma genérica.
E
formalmente inconstitucional, porque não foi observada a iniciativa privativa do presidente da República.
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#1521828
•
prova:
99482
•
questão 8
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Impostos Estaduais
|
Legislação do Direito Tributário
|
Princípio da Anterioridade
|
IPVA
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários
e
prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
A
projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado e publicado em 2022, fere o Princípio da Anterioridade.
B
projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, é inconstitucional, não atendendo ao Princípio da Anterioridade.
C
projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere os Princípios da Unidade e Anualidade.
D
projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere a Súmula Vinculante 50.
E
projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, não fere o Princípio da Anterioridade.
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#1524004
•
prova:
99545
•
questão 93
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2022
•
CEBRASPE
•
MPCM-PA
•
Procurador Consultivo de Contas
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar
A
os princípios gerais de direito tributário, quando a analogia não servir à integração.
B
os princípios gerais de direito público, antes de qualquer outro meio de integração.
C
os princípios gerais de direito tributário e de direito privado, nessa ordem.
D
a equidade, antes de qualquer outro meio de integração.
E
a analogia, quando a lei previr a exigência de tributo para caso análogo.
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#1526694
•
prova:
99677
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2022
•
Ameosc
•
Prefeitura de Bandeirante - SC
•
Fiscal de Tributos - Superior
Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?
A
Janeiro de 2021.
B
Dezembro de 2020.
C
Outubro de 2021.
D
Novembro de 2020.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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