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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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#1519463
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prova:
99385
•
questão 99
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial
A
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
toda ação que viola os direitos fundamentais da população negra.
C
a assimetria existente no âmbito da sociedade que aumenta a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
toda exclusão ou restrição baseada em raça, cor, origem ou etnia, nos campos político, econômico, social e cultural.
E
toda violação às políticas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
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#1521376
•
prova:
99466
•
questão 35
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDATEC
•
SUSEPE-RS
•
Técnico Superior Penitenciário - Direito
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:
I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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#1525652
•
prova:
99651
•
questão 6
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Engenharia Ambiental
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
A
Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
C
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.
D
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
E
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.
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#1531339
•
prova:
99813
•
questão 16
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Operador de Máquinas - Edital nº 03
O acesso Universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas ___________, da administração ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
federais – direta
B
federais e estaduais – indireta
C
federais, estaduais, distritais e municipais – direta e indireta
D
federais, estaduais, distritais e municipais – indireta
E
federais e municipais – direta e indireta
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#1531385
•
prova:
104038
•
questão 7
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Esteio - RS
•
Psicólogo - Edital nº 04
Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
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