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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
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#910744
•
prova:
67616
•
questão 19
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado da Bahia
|
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
2019
•
FCC
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
A)
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
B)
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
C)
A lei admite a chamada motivação
aliunde
ou
per relationem.
D)
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
E)
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
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#763725
•
prova:
62013
•
questão 30
simulado
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prova
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edital
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ranking
Legislação Estadual
•
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
|
Legislação do Estado da Bahia
2018
•
VUNESP
•
PC-BA
•
Delegado de Polícia Civil
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n o 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
A)
revisão processual.
B)
invalidação de contratos administrativos.
C)
justificação.
D)
reparação de danos causados a terceiros.
E)
invalidação de atos administrativos.
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#763895
•
prova:
62014
•
questão 30
simulado
•
prova
•
edital
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ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado da Bahia
|
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
2018
•
VUNESP
•
PC-BA
•
Investigador de Policia
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
A)
É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.
B)
Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.
C)
Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.
D)
É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.
E)
É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.
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#754766
•
prova:
62077
•
questão 22
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado da Bahia
|
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
2018
•
CEBRASPE
•
TCM-BA
•
Auditor Estadual de Controle Externo
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
A)
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
B)
a decisão de recursos administrativos.
C)
a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
D)
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
E)
parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.
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#754861
•
prova:
62078
•
questão 47
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado da Bahia
|
Lei Nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
2018
•
CEBRASPE
•
TCM-BA
•
Auditor Estadual de Infraestrutura
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
A)
as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
B)
a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
C)
a decisão de recursos administrativos.
D)
a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
E)
as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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