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Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Direito de Laje

2023 • FGV • TJ-MS • Juiz de Direito

Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:

A	a matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição;
B	não há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação;
C	apenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor;
D	a constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado;
E	é negócio bifronte.

#1381910 • prova: 94768 • questão 24

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Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Direito de Laje

2023 • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC • Procurador Municipal

A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.

A	A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.
B	O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.
C	Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.
D	Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.
E	Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.

#1153195 • prova: 82310 • questão 15

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Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Direito de Laje

2022 • VUNESP • EsFCEx • Direito

Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel.
Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que

A	a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno a Márcia.
B	Raquel poderá ceder apenas a superfície superior de sua construção para Márcia, sendo certo que a nova unidade imobiliária autônoma deverá ser averbada na matrícula do imóvel de Raquel.
C	o direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
D	Raquel responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua construção-base e sobre a construção de Márcia, podendo requerer a devolução dos valores regressivamente.
E	Márcia poderá ceder para terceiro a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje desde que haja autorização expressa de Raquel, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

#1472701 • prova: 97923 • questão 67

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Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Direito de Laje

2022 • FCC • DPE-AP • Defensor Público

Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a

A	constituição de direito real de laje ou de superfície da unidade urbanística, observado o plano diretor, o prévio licenciamento urbanístico ambiental e o contrato de outorga.
B	doação das unidades imobiliárias que constituírem área remanescente do projeto de instalação da linha ferroviária, mediante assentimento prévio do Conselho das Cidades.
C	Reurb-S e a legitimação fundiária ou legitimação de posse das unidades imobiliárias que tenham área inferior à fração mínima de parcelamento.
D	transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados situados dentro da faixa de cem metros ao longo da via férrea que constitua zona especial de interesse social.
E	remição do foro e a consolidação do domínio pleno, desde que as unidades imobiliárias estejam situadas em distância superior a 30 metros da linha ferroviária.

#1501933 • prova: 98856 • questão 55

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2022 • IBFC • DETRAN-AM • Analista Jurídico

A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.

A	O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo
B	Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores
C	O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade
D	O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base