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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Legislação Penal Especial
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#1521094
•
prova:
99462
•
questão 43
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
A
O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
B
O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
C
O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
D
A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
E
A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
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#1521095
•
prova:
99462
•
questão 44
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,
A
impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
B
é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
C
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
D
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
E
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.
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#1521096
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prova:
99462
•
questão 45
prova
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edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
A
a execução da penal em regime aberto.
B
a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
C
a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
D
o risco de contágio pela Covid-19.
E
a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.
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#1521098
•
prova:
99462
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
A
No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
B
No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
C
No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
D
Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
E
No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.
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#1521099
•
prova:
99462
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao
standard
de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
A
indícios veementes.
B
indícios fortes.
C
indícios suficientes.
D
fundadas razões.
E
prova cabal.
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