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#80996
|
1
•
Direito Tributário
•
Conceito de Legislação Tributária
|
Função da Lei Ordinária
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2014
•
FUNCAB
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
•
Prova:
1046
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|
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•
Edital
A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
A)
as leis, os decretos e as normas complementares decarátertributário.
B)
as leis e os decretos.
C)
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
D)
somente as leis municipais.
E)
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.
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#80997
|
2
•
Legislação Municipal
2014
•
FUNCAB
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
•
Prova:
1046
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|
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•
Edital
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A)
o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
B)
as reclamações e os recursos.
C)
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D)
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
E)
a moratória ou o parcelamento.
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#80998
|
3
•
Direito Tributário
•
Suspensão do Crédito Tributário
|
Anistia
|
Moratória
2014
•
FUNCAB
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
•
Prova:
1046
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•
Edital
Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:
A)
a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.
B)
a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
C)
a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
D)
a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
E)
a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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#80999
|
4
•
Legislação Municipal
2014
•
FUNCAB
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
•
Prova:
1046
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|
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Prova
•
Edital
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.
A)
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
B)
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.
C)
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
D)
os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
E)
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
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#81000
|
5
•
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
Issqn
2014
•
FUNCAB
•
SEFAZ-BA
•
Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
•
Prova:
1046
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|
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•
Edital
Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
A)
a execução de quaisquer serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, com o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
B)
a organização de festas e recepções com o fornecimento de alimentação e bebidas.
C)
a prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais , flat , apart-hoté is , hotéis residência, residence-service, suite Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.
D)
a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, desde que tenha a participação de espectadores.
E)
a prestação de serviço de hospedagem em hotéis e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não incluída no preço da diária.
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