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#1448154
•
prova:
97165
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Notarial e Registral
•
Registro Civil de Pessoas Naturais
|
Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais
2022
•
FCC
•
DPE-MT
•
Defensor Público
João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida
A
apenas judicialmente, havendo a necessidade de laudo psicológico que ateste os efeitos positivos da mudança de prenome.
B
apenas judicialmente, sendo necessária a demonstração de que é conhecido em seu meio social como Abílio.
C
nas vias judicial ou extrajudicial, imotivadamente.
D
extrajudicialmente até que ele complete 19 anos. Findo tal prazo, a alteração só poderá ocorrer pela via judicial.
E
exclusivamente na via extrajudicial, de forma imotivada.
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#1448155
•
prova:
97165
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Empresarial (comercial)
•
Direito Societário
|
Sociedade Limitada
2022
•
FCC
•
DPE-MT
•
Defensor Público
Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que
A
será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
B
é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.
C
será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.
D
ele não poderá constituir qualquer tipo de pessoa jurídica unipessoal, pois o Código Civil extinguiu as empresas individuais de responsabilidade limitada.
E
é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.
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#1448156
•
prova:
97165
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
2022
•
FCC
•
DPE-MT
•
Defensor Público
De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
A
exige-se o consentimento do devedor.
B
é permitida a interpretação extensiva da garantia.
C
é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
D
admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
E
em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.
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#1448157
•
prova:
97165
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Sucessões
|
Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
2022
•
FCC
•
DPE-MT
•
Defensor Público
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do
de cujus
procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
A
são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
B
os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
C
para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
D
a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
E
não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.
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#1448158
•
prova:
97165
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
FCC
•
DPE-MT
•
Defensor Público
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
A
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.
B
no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.
C
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.
D
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.
E
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
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