Questões • Concursos • Direito Administrativo • Serviços Públicos

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

Caso o Estado do Espírito Santo decida realizar uma parceria público-privada, a legislação em vigor prevê que tal ente deverá celebrar

A	contrato administrativo de permissão ou de concessão.
B	contrato de gestão administrativa.
C	contrato administrativo de concessão.
D	contrato de convênio patrocinado.
E	contrato público de permissão ou de concessão.

#1327720 • prova: 92726 • questão 52

prova • edital

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Parcerias Público-privadas

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.
II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

A	apenas nas afirmativas I e II.
B	apenas nas afirmativas II e III.
C	apenas nas afirmativas I, III e IV.
D	apenas nas afirmativas II, III e IV
E	nas afirmativas I, II, III e IV

#1329574 • prova: 92828 • questão 17

prova • edital

Direito Administrativo • Serviços Públicos

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Agente Administrativo Auxiliar

Em relação à gestão direta dos serviços públicos pelo poder público, é CORRETO afirmar que:

A	Pode ser realizada pelos órgãos da administração direta ou pelas entidades da administração indireta.
B	Pode ser realizada somente pelos órgãos da administração direta.
C	Pode ser realizada somente pelas entidades da administração indireta.
D	Deve ser realizada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública.

#1148151 • prova: 82189 • questão 52

prova • edital

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

A	Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
B	Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
C	No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
D	Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
E	Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

#1332300 • prova: 92993 • questão 32

prova • edital

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

2023 • CS-UFG • Prefeitura de Goiatuba - GO • Fiscal Municipal

Leia o caso a seguir.

Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a praça é um bem público e, por isso, para instalar a banca basta ele notificar a prefeitura e dar início à instalação da banca.

A informação dada pelo amigo é

A	equivocada, porque sendo bem público a sua notificação à prefeitura é desnecessária.
B	equivocada, porque a instalação da banca de jornal depende de prévia permissão do poder público municipal.
C	correta, porque a prévia notificação do interessado é suficiente para obter a concessão da instalação da banca pela prefeitura.
D	correta, porque os bens públicos podem ser utilizados por todos, sem haver dependência de anuência municipal.