Questões • Concursos • Administração Financeira e Orçamentária • A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

#1342028 • prova: 93394 • questão 62

Administração Financeira e Orçamentária • A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • Instituto Consulplan • IF-PA • Tecnólogo em Gestão Financeira

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Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução da questão.

Informações complementares:

• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.

• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.

Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em

A	II.
B	I e II.
C	I e III.
D	II e III.

#1344416 • prova: 93510 • questão 39

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • Promun • Camara de Roseira - SP • Oficial Administrativo

Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter secundário, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente, apenas as transações e operações de cada órgão da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens acima.

A	Apenas os itens I e II estão corretos.
B	Apenas o item II está correto.
C	Apenas os itens I e III estão corretos.
D	Todos os itens estão corretos.

#1346179 • prova: 93587 • questão 32

prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • Objetiva • Prefeitura de Novo Xingu - RS • Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

A	Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B	Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
C	Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D	Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

#1368461 • prova: 94120 • questão 31

simulado • prova • edital

Administração Financeira e Orçamentária • Lc Nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

A	Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.
B	Integrará o projeto de lei orçamentária anual.
C	Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D	Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.

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