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OAB
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Tributos Municipais
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#1445750
•
prova:
97082
•
questão 38
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Tributos Municipais
|
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Princípio da Anterioridade
|
ICMS
|
IPTU
|
CIDE
|
Ii (imposto sobre Importação)
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
A
Imposto de Importação.
B
ICMS monofásico sobre combustíveis.
C
CIDE-combustíveis.
D
base de cálculo do IPTU.
E
revogação de benefício fiscal.
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#1445751
•
prova:
97082
•
questão 39
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Tributos Municipais
|
Imunidade Recíproca
|
Isenção
|
Anistia
|
ITBI
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
A
imunidade.
B
isenção.
C
não incidência.
D
alíquota zero.
E
anistia.
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#1445965
•
prova:
97095
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Competência Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Tributos Municipais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Tributos Federais
|
Princípio da Anterioridade
|
IPVA
|
IPTU
|
Empréstimo Compulsório
|
ITR
|
Irpf e Irpj
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
B
A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C
A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
D
O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
E
A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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#1445968
•
prova:
97095
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
IPTU
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa CORRETA:
A
Sua base de cálculo é o valor real do imóvel.
B
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos indicados em lei, os quais não necessitam ser construídos ou mantidos pelo Poder Público.
C
Entre os melhoramentos, pode-se citar o sistema de esgotos sanitários e a rede de iluminação pública apenas com posteamento para distribuição domiciliar.
D
A escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado e o abastecimento de água são melhoramentos previstos em lei como alguns dos requisitos para ser considerado área urbana.
E
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pela existência mínima de dois melhoramentos dispostos em lei.
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#1445970
•
prova:
97095
•
questão 36
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
|
Tributos Municipais
|
Princípio da Progressividade
|
IPTU
2022
•
Unioeste
•
Prefeitura de Guaratuba - PR
•
Analista - Contabilidade
Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com previsão constitucional.
VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III, IV e VI.
C
I, II, III, IV e VII.
D
II, III, IV e V.
E
II, III, IV e VII.
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Solicitar alteração de dados na questão #
As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
dessa questão.
Gabarito Errado
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Para julgamento da elaboração da questão ou das respostas, utilize a seção de comentários da questão
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