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Direito Processual Penal
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#1358456
•
prova:
82754
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Meios Autônomos de Impugnação
|
Mandado de Segurança no Processo Penal
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Leia parte da ementa do seguinte julgamento publicado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
“É bem verdade que a Constituição Federal estabelece como garantia fundamental o direito de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, porém, segundo informações da autoridade judicial impetrada, nos autos matriz teria restado comprovado que os valores encontrados nas contas bancárias da impetrante eram frutos de depósitos ilícitos realizados pelo grupo criminoso no qual seu ex-cônjuge fazia parte, sendo posteriormente condenado na ação penal matriz, portanto, não seriam de propriedade da impetrante. Nesse sentido a impetrante não foi propriamente privada de seu patrimônio, mas de valores arrecadados de forma ilícita por grupo criminoso que a usava como laranja para operações bancárias. Nada impede a impetrante de adotar as medidas judiciais cabíveis para comprovar a licitude da fonte dos valores depositados nas contas judiciais bloqueadas, podendo produzir provas materiais de sua alegação e assim procurar reverter a decisão fustigada. Mas, para tal, deve buscar os meios próprios. (...) Para se contrapor à decisão já transitada em julgado, e sendo necessária a produção de provas, outro é o caminho a ser tomado pela ora impetrante (...)”.
(Disponível em: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/ consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm. Acesso em: 09/01/2022.)
Extrai-se da narrativa que a ordem judicial de bloqueio de valores, proferida pelo juízo criminal, foi alvo de impugnação por terceiro, por meio da impetração do seguinte remédio constitucional:
A)
Habeas Corpus.
B)
Mandado de Segurança.
C)
Habeas Data.
D)
Embargos Infringentes.
E)
Agravo Regimental.
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#1358457
•
prova:
82754
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Apelação no Processo Penal
|
Recursos Criminais
|
Procedimento Penal
|
Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri
|
Recurso em Sentido Estrito
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são:
A)
Agravo de instrumento e apelação, respectivamente.
B)
Recurso em sentido estrito, em ambos os casos.
C)
Apelação, em ambos os casos.
D)
Agravo de instrumento, em ambos os casos.
E)
Recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.
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#1358458
•
prova:
82754
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
|
Nulidades no Processo Penal
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Acerca dos sistemas de nulidades no direito processual penal, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A)
Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, deverão ser renovados, mas nunca retificados.
B)
Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido.
C)
Ocorrerá nulidade por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, assim como da contradição entre estas.
D)
A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
E)
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
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#1358459
•
prova:
82754
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Procedimento Penal
|
Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Quanto às normas aplicáveis ao direito processual penal previstas na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo, em trâmite no Juizado Especial Criminal, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
( ) No Juizado Especial Criminal, o processo objetivará, em todos os casos, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
( ) São processadas no Juizado Especial Criminal as infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excluída a multa.
( ) Nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Assinale a sequência correta.
A)
V, F, V, F
B)
V, F, F, V
C)
F, V, F, V
D)
V, F, F, F
E)
F, V, V, V
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#1358460
•
prova:
82754
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Procedimento Penal
|
Sentença e Coisa Julgada
|
Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
|
Procedimento Comum Ordinário
2022
•
UFMT
•
PM-MT
•
Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.
I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.
III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Estão corretas as afirmativas
A)
II e III, apenas.
B)
I, II e III, apenas.
C)
II, III e IV, apenas.
D)
III e IV, apenas.
E)
I e IV, apenas.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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