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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
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#1120971
•
prova:
79269
•
questão 10
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Princípios da Administração Pública
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Assistente em Administração
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo: I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa. II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade. III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico. IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Estão corretas apenas as afirmativas
A)
I, II.
B)
I, III.
C)
II, V.
D)
III, IV.
E)
IV, V.
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#1120798
•
prova:
79634
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Escrevente Técnico Judiciário
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,
A)
para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.
B)
para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.
C)
para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
D)
para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
E)
para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.
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#1120799
•
prova:
79634
•
questão 51
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Servidores Públicos
2021
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Escrevente Técnico Judiciário
No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
A)
o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço público correspondente serão contados para fins de disponibilidade e aposentadoria do servidor.
B)
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.
C)
por motivos de segurança, é expressamente vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar ou publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos seus respectivos servidores.
D)
o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que poderá ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
E)
é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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#1122808
•
prova:
79455
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Servidores Públicos
2021
•
UFPEL-CES
•
Ufpel
•
Engenheiro Agrônomo
Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos,
é correto afirmar que
A)
o servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
B)
em decorrência do direito a privacidade, é vedada a publicação dos valores da remuneração dos servidores públicos.
C)
a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira será fixada, exclusivamente, por subsídio.
D)
lei complementar de competência exclusiva da União estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de todos os entes federados.
E)
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades do cargo.
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#1122847
•
prova:
79458
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Servidores Públicos
2021
•
UFPEL-CES
•
Ufpel
•
Técnico Agrimensor
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública
devem ser preenchidos por
A)
servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B)
servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C)
empregados públicos.
D)
servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E)
servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
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