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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Direitos Individuais
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#1524905
•
prova:
99629
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Vida
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico
B
os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri
C
a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida
D
a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal
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#1524908
•
prova:
99629
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito de Propriedade
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:
A
O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.
B
A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.
C
As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.
D
A desapropriação pressupõe indenização posterior.
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#1525098
•
prova:
99637
•
questão 62
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
O
caput
do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.
B
O texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.
C
Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.
D
Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.
E
Uma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
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#1525102
•
prova:
99637
•
questão 66
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.
B
O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
C
O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.
D
Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.
E
Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.
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#1525105
•
prova:
99637
•
questão 69
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Controle de Constitucionalidade
|
Poder Judiciário
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que
A
não se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade.
B
encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
C
é um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.
D
é medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.
E
a declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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