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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
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#968818
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72406
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questão 16
simulado
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prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
•
Assistente Social
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
A
O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
B
A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
C
O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
D
Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
E
Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.
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#968819
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72406
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questão 17
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Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
•
Assistente Social
Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.
A
Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
B
A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
C
O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
D
A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
E
Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.
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#968820
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questão 18
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Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
•
Assistente Social
Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.
A
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
B
O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
C
O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
D
A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
E
A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.
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#968821
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questão 19
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Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
•
Assistente Social
Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.
B
Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.
C
Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.
D
É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
E
Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.
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Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
2020
•
Instituto AOCP
•
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
•
Secretário Escolar
Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.
A
Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
C
Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
D
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios
E
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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