Questões • Concursos • Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Arbitragem

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto à arbitragem no Direito Brasileiro.

A	A cláusula compromissória inserida em determinado contrato não possui caráter acessório a esse, de modo que a nulidade do contrato implicará a nulidade da referida cláusula.
B	A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
C	Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
D	Os árbitros poderão não proferir sentenças parciais.

#27894 • prova: 36939 • questão 24

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

A	Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.
B	Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.
C	Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.
D	Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.
E	Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

#42884 • prova: 89 • questão 49

A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.

A	A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.
B	Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.
C	A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.
D	A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.
E	A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

#55289 • prova: 401 • questão 81

EM RELAÇÃO A ARBITRAGEM, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A	Há possibilidade de controle judicial, inclusive para rediscutir o decidido;
B	Os arbitros são equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;
C	A sentença arbitral trata-se de um titulo executivo extrajudicial;
D	É possivel ser imposta compulsoriamente em qualquer contrato.

#69482 • prova: 42474 • questão 71

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

A	ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
B	válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
C	válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
D	nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
E	anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.