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#1527010
•
prova:
99687
•
questão 18
prova
•
edital
Legislação Federal
2022
•
UFU-MG
•
UFU-MG
•
Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
Acerca dos deveres e das vedações ao servidor público, em conformidade com o Código de Ética (Decreto 1.171/94), é correto afirmar,
EXCETO
.
A)
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
B)
A publicidade do ato administrativo é a regra e se constitui em requisito de eficácia e moralidade.
C)
A ausência injustificada ao local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
D)
O atraso na prestação do serviço é um ato de desumanidade e caracteriza dano moral.
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#1527099
•
prova:
99688
•
questão 27
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar
A)
exclusivamente para Rosa, a qual terá quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência, tendo em vista que Pedro, na condição de locatário, somente teria direito de preferência subsidiário ao da sublocatária se o imóvel tivesse fim comercial.
B)
inicialmente para Rosa, que tem preferência sobre Pedro, tendo ela trinta dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.
C)
inicialmente para Pedro, que tem preferência sobre Rosa, tendo ele trinta dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.
D)
inicialmente para Rosa, que tem preferência sobre Pedro, tendo ela quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.
E)
inicialmente para Pedro, que tem preferência sobre Rosa, tendo ele quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.
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#1527115
•
prova:
99688
•
questão 43
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com
A)
comprovação do perigo de dano.
B)
rol de testemunhas que comprovem resistência do locatário em deixar o imóvel, se for o caso.
C)
qualquer instrumento particular de aquisição registrado.
D)
prova da propriedade do imóvel.
E)
prova da posse indireta.
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anulada
#1527116
•
prova:
99688
•
questão 44
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
Estão certos apenas os itens
A)
I e IV.
B)
II e V.
C)
I, II e III.
D)
I, III, IV e V.
E)
II, III, IV e V.
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#1527125
•
prova:
99688
•
questão 53
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
Considere que um idoso independente e com pouca limitação para atividades da vida diária esteja impossibilitado de conviver com sua família e não receba recursos de aposentadoria, benefício de prestação continuada ou renda mensal vitalícia. A partir dessas informações, é correto afirmar que, entre os projetos de atenção previstos na Portaria n.º 73/2001, aquele que melhor se adéqua às necessidades desse idoso é o
A)
Projeto de Residência Temporária.
B)
Projeto Centro de Convivência.
C)
Projeto República.
D)
Projeto Centro Dia.
E)
Projeto Família Acolhedora.
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