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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
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#1151518
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prova:
82250
•
questão 57
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
A
As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.
B
Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.
C
Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.
D
Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.
E
A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.
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#1445699
•
prova:
97081
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Analista Técnico III
Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:
A
Pode ser condenado, pois a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
Não pode ser condenado, já que a aprovação das contas do prefeito pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, elide a aplicação de penas relacionadas à gestão municipal.
C
Somente pode ser condenado se, na análise das contas prestadas pelo prefeito, o órgão de controle interno ou o Tribunal de Contas do Estado apontar ressalvas.
D
Pode ser condenado, mas as provas produzidas pelos órgãos de controle não podem ser apresentadas pelo promotor de justiça para a formação da convicção do juiz.
E
Não pode ser condenado, pois a existência de órgão de controle interno do município exclui a responsabilidade do agente público em atos de improbidade administrativa.
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#1446333
•
prova:
97112
•
questão 9
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
FUNDEP
•
MPE-MG
•
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é
INCORRETO
afirmar:
A
A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos de que trata a Lei 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo de suspensão.
B
São causas interruptivas do prazo prescricional: (i) o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (ii) a publicação da sentença condenatória; (iii) a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (iv) a publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (v) a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
C
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
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#1450400
•
prova:
97218
•
questão 69
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta
A
A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
B
Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
D
Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
E
Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.
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#1450702
•
prova:
97224
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022
•
Fauel
•
Camara de Sertanopolis - PR
•
Técnico - Apoio Jurídico
________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
A
Improbidade Administrativa.
B
Ato Administrativo.
C
Acumulo de Funções.
D
Irregularidade Constitucional.
E
Direitos e Garantias Fundamentais.
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