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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
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#1104116
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prova:
77874
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questão 18
prova
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edital
Legislação Municipal
•
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
|
Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
•
Contador
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar
A
o código de finanças públicas.
B
o código de obras.
C
o código tributário e a legislação tributária correlata.
D
a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
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#1104117
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questão 19
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
|
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
•
Contador
Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
V F F V
D
V V V V
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questão 20
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
|
Lei Complementar Nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
•
Contador
Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.
A
Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
B
Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
C
A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
D
Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.
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questão 21
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
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Lei Orgânica do Município de Uberlândia
2021
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FUNDEP
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Camara de Uberlandia - MG
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Contador
Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.
B
A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
C
Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.
D
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.
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questão 22
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Uberlândia (minas Gerais)
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Lei Complementar Nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2021
•
FUNDEP
•
Camara de Uberlandia - MG
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Contador
Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
A
Demissão.
B
Destituição de cargo.
C
Suspensão.
D
Cassação.
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