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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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#1527011
•
prova:
99687
•
questão 19
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
UFU-MG
•
UFU-MG
•
Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A)
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B)
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C)
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D)
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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#1527182
•
prova:
99689
•
questão 10
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
•
Procurador Municipal - Edital nº 002
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.
A)
A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo.
B)
A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo.
C)
A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição.
D)
O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição.
E)
Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.
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#1527283
•
prova:
99692
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
FURB
•
Prefeitura de Blumenau - SC
•
Agente Administrativo - Edital nº 002
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A)
Seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B)
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C)
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
D)
Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E)
Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
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#1529276
•
prova:
99748
•
questão 91
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
FGV
•
TJ-MG
•
Juiz de Direito Substituto
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A)
Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.
B)
A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.
C)
Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
D)
O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.
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#1536485
•
prova:
99952
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
FUNDEP
•
Camara de Pirapora - MG
•
Assessor Juridico
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A)
não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
B)
ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
C)
não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
D)
ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
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