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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
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#981709
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•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
2020
•
Objetiva
•
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana
•
Agente Administrativo
•
Prova:
74346
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções. ( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
A)
C - C
B)
E - C.
C)
C - E.
D)
E - E.
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Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
2020
•
Objetiva
•
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana
•
Agente Administrativo
•
Prova:
74346
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situações:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
A)
Os itens I e II estão corretos.
B)
Somente o item I está correto.
C)
Somente o item II está correto
D)
Os itens I e II estão incorretos.
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•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município Capão da Canoa
2019
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
•
Agente Administrativo
•
Prova:
72472
Download PDF:
Prova
•
Edital
O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. As notificações. II. Os requerimentos. III. As autorizações. IV. As indicações.
Quais estão corretas?
A)
Apenas I e II.
B)
Apenas III e IV.
C)
Apenas I, II e III.
D)
Apenas II, III e IV.
E)
I, II, III e IV.
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•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei Orgânica do Município Capão da Canoa
2019
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
•
Agente Administrativo
•
Prova:
72472
Download PDF:
Prova
•
Edital
O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):
A)
Presidente da Câmara Municipal.
B)
Câmara de Vereadores.
C)
Poder Executivo Municipal.
D)
Procuradoria-Geral Municipal.
E)
Conselho Municipal de Planejamento.
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•
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
|
Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa
2019
•
FUNDATEC
•
Prefeitura Municipal de Capão da Canoa
•
Agente Administrativo
•
Prova:
72472
Download PDF:
Prova
•
Edital
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?
A)
Apenas I.
B)
Apenas III.
C)
Apenas I e II.
D)
Apenas I e III.
E)
Apenas II e III.
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