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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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#1451815
•
prova:
97264
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questão 36
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
QUADRIX
•
CRO-RS
•
Advogado
Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
B
A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
C
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.
D
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.
E
O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.
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#1456218
•
prova:
97449
•
questão 24
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Procurador Municipal
Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:
A
contratante é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
B
autoridade é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
C
serviço é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento
D
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços
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#1456298
•
prova:
97450
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Auditor Fiscal do Município
Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
B
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei
C
Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução
D
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto
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#1456390
•
prova:
97451
•
questão 29
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
A
as denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração a possibilidade de impor alterações do objeto do contrato para melhor adequação ao interesse público.
B
a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.
C
a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.
D
a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
E
a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.
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#1456393
•
prova:
97451
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratação Direta
|
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
|
Alienações e Instrumentos Auxiliares
|
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Modalidades e Critérios de Julgamento
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento. Nesse contexto, é possível concluir
A
pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
B
pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
C
que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
D
que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
E
pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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