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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Administração Tributária
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#1546259
•
prova:
100285
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Certidões Negativas
2021
•
IDECAN
•
Prefeitura de Campina Grande - PB
•
Fiscal de Tributos Municipal
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la
A)
Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).
B)
dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
C)
em até 30 (trinta) dias úteis.
D)
dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.
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#1546260
•
prova:
100285
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2021
•
IDECAN
•
Prefeitura de Campina Grande - PB
•
Fiscal de Tributos Municipal
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando
A)
houver fluência de juros de mora após a inscrição em Dívida Ativa.
B)
não constar, no termo de inscrição de dívida ativa, a data em que foi inscrita.
C)
faltar o registro do domicílio de qualquer corresponsável.
D)
não for especificada a residência do devedor principal.
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#1546261
•
prova:
100285
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Ação de Embargos À Execução
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2021
•
IDECAN
•
Prefeitura de Campina Grande - PB
•
Fiscal de Tributos Municipal
Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.
A)
Embargos à execução.
B)
Impugnação de cobrança.
C)
Penhora.
D)
Bloqueio à execução.
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#1546541
•
prova:
100289
•
questão 52
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Execução Fiscal
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
A)
Apenas o item I está certo.
B)
Apenas o item III está certo.
C)
Apenas os itens I e II estão certos.
D)
Apenas os itens II e III estão certos.
E)
Todos os itens estão certos.
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#1546542
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prova:
100289
•
questão 53
prova
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edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.
Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
A)
não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
B)
não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
C)
não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
D)
será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
E)
será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.
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