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Direito Constitucional
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#1524905
•
prova:
99629
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Vida
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico
B
os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri
C
a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida
D
a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal
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#1524906
•
prova:
99629
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Habeas Data
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome. A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio constitucional apto a amparar o seu direito é:
A
o
habeas data
B
o mandado de segurança
C
o
habeas corpus
D
a ação popular
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desatualizada
#1524907
•
prova:
99629
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado, e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43 anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e passiva, é correto afirmar que:
A
o voto para João é obrigatório
B
Bernardo não pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal
C
Rodrigo tem idade obrigatória para votar
D
André não tem condições de se candidatar ao cargo de Senador
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#1524908
•
prova:
99629
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito de Propriedade
2022
•
Selecon
•
SEJUSP - MG
•
Agente Penitenciário (médio)
A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:
A
O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.
B
A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.
C
As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.
D
A desapropriação pressupõe indenização posterior.
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#1525090
•
prova:
99637
•
questão 54
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
|
Forças Armadas e Segurança Pública
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
B
A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
C
É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
D
Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
E
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.
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