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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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20 questões
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#1544216
•
prova:
100200
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista de Planejamento - Gestão Financeira
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Durante a pandemia que assolou o mundo, uma agência reguladora teve papel relevante no Brasil na aprovação das vacinas referente ao SARS-CoV-2 (conhecido como COVID-19). Sua sigla é:
A)
ANAC.
B)
ANVISA.
C)
ANEEL.
D)
ANTT.
E)
ANTAQ.
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#1546518
•
prova:
100289
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-MS
•
Procurador do Estado
Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à autonomia e transparência das agências reguladoras.
A)
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, estando ela sujeita apenas à tutela ministerial, que não a sujeitará a interferência nas suas competências finalísticas.
B)
Quando uma agência pública submeter a consulta pública minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os respectivos impactos regulatórios.
C)
Uma das características da autonomia administrativa conferida à agência reguladora é a possibilidade de encaminhar diretamente ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária, ouvido previamente o Ministério da Economia.
D)
É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisões regulatórias, sendo assegurado ao diretor-presidente ou ao presidente do conselho diretor,
ad referendum
da diretoria colegiada ou do conselho diretor, o direito de reexame das decisões delegadas.
E)
As reuniões deliberativas envolvendo matéria regulatória e administrativa do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e divulgadas por meio eletrônico.
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#1120273
•
prova:
79556
•
questão 37
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2021
•
FUNDATEC
•
PGE-RS
•
Procurador do Estado
Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
A)
São a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.
B)
São desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
C)
Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.
D)
São autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.
E)
Compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.
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#1104290
•
prova:
77880
•
questão 62
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2021
•
Selecon
•
Câmara Municipal de Cuiabá
•
Analista Legislativo
Frig é advogado e atua com causas que estão relacionadas ao Direito Público. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi introduzido no campo de estudo das atividades regulatórias. As agências reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas de direito público com natureza de autarquias. Diferentemente das autarquias tradicionais, as agências, em relação ao Estado, são dotadas de:
A)
prerrogativas
B)
autonomia
C)
gestão financeira
D)
livre exoneração dos dirigentes
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anulada
#1105626
•
prova:
77832
•
questão 43
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Autarquias
|
Administração Indireta
2021
•
QUADRIX
•
Conselho Regional de Farmácia do Maranhão
•
Assistente Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
A)
A aptidão de um município para criar sua própria lei orgânica advém da desconcentração administrativa prevista na Constituição Federal, que limita a competência de cada ente federativo para legislar sobre sua organização política.
B)
As autarquias podem ser entendidas como serviços autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado e são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para que realizem, de forma descentralizada e subordinada ao órgão criador, atividades típicas do Estado.
C)
No momento em que um Estado, mediante lei, cria um ministério, está-se diante de uma descentralização administrativa.
D)
As empresas públicas são criadas e extintas por meio de autorização por leis específicas, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e admitem seus trabalhadores no regime celetista.
E)
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e dotadas de certa independência em relação ao governo.
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