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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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#1153504
•
prova:
82315
•
questão 71
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Lei Complementar nº 515 de 2014 - Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
|
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com a Lei Complementar nº 515/2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), analise as afirmativas abaixo.
I. Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram às Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo discricionário. II. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. III. Promoção por merecimento consiste no reconhecimento do direito da Praça Militar Estadual preterida, por processo administrativo disciplinar ou judicial, à promoção que lhe caberia e que não foi efetivada em época oportuna no processo de promoção.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I e II apenas
E
I e III apenas
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#1153505
•
prova:
82315
•
questão 72
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
A Lei nº 4.533/1975, dispõe sobre o regime de promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado. Sobre a Comissão de Promoção de Oficiais PM, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão de Promoção de Oficiais PM tem caráter provisório, e é constituída apenas para atos de promoções
B
Os membros efetivos serão em número de 05 (cinco), todos oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral
C
Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período
D
São membros natos o Chefe do Estado-Maior, o Chefe da 1ª Seção do Estado Maior (ou Diretor de Pessoal, quando houver) e o Governador do Estado
E
Os membros efetivos serão em número de 04 (quatro), todos oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral
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#1153506
•
prova:
82315
•
questão 73
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
|
Lei Nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis Nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e Nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-militares do Estado do Rio Grande do Norte
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
A Lei nº 4.630/1976, dispõe sobre o Estatuto da PMRN. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo.
I. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer. II. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso. III. A transferência para a reserva remunerada, a pedido será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I e II apenas
E
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#1153507
•
prova:
82315
•
questão 74
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Lei Nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis Nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e Nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-militares do Estado do Rio Grande do Norte
|
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo ou inativo
B
É vedada a nomeação ou designação de policial-militar do quadro de Especialistas, para o exercício de cargo ou função de Polícia Judiciária, salvo quando possuir o curso de formação de combatente, correspondente ao seu posto ou graduação
C
Somente são considerados quadros de organização da corporação os relativos a órgãos integrantes da estrutura da corporação
D
A cada cargo policial-militar, corresponde um conjunto de obrigações, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular
E
O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente
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82315
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questão 75
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2022
•
IBFC
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PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, é
incorreto
afirmar que:
A
A descrição da transgressão (situação fática) deve ser precisa, clara e concisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolverem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais
B
A defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa
C
A instrução sumária compreende as etapas da acusação, defesa e relatório
D
No momento da citação, o acusado deverá receber uma cópia do respectivo Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, para elaboração da sua defesa
E
O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas
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