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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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#1359773
•
prova:
82784
•
questão 15
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
2022
•
FUNDATEC
•
BM-RS
•
Soldado Fuzileiro Naval
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.
A)
Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.
B)
É vedada a livre associação profissional.
C)
É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.
D)
O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.
E)
Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
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#1359775
•
prova:
82784
•
questão 17
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2022
•
FUNDATEC
•
BM-RS
•
Soldado Fuzileiro Naval
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.991/1997, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.
A)
Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.
B)
Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.
C)
Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.
D)
Assessorar o Comandante-Geral.
E)
Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.
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#1359778
•
prova:
82784
•
questão 20
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
2022
•
FUNDATEC
•
BM-RS
•
Soldado Fuzileiro Naval
A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.
A)
A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
B)
A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.
C)
A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados.
D)
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
E)
A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.
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#1539416
•
prova:
100048
•
questão 68
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre saúde.
A)
A repartição dos recursos financeiros transferidos pelo Estado aos Municípios tem como critérios prioritários o número de habitantes e as condições de execução das ações e dos serviços públicos de saúde dos Municípios.
B)
É vedado ao Estado conceder estímulos especiais às pessoas físicas que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.
C)
A organização, o financiamento, o controle e a gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, bem como do Sistema Estadual de Informações em Saúde, é matéria reservada à lei ordinária.
D)
O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o dever do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.
E)
O Estado pode destinar recursos públicos, sob forma de auxílio ou subvenção, a entidades privadas com fins lucrativos.
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#1539426
•
prova:
100048
•
questão 78
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até
A)
30 (trinta) dias, improrrogável.
B)
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
C)
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
D)
60 (sessenta) dias, improrrogável.
E)
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.
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