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N
E
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#1325232
•
prova:
92625
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2023
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Residência Jurídica
O artigo 37,
caput
, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a atuação da Administração Pública. A definição segundo a qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
moralidade.
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#1325233
•
prova:
92625
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2023
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Residência Jurídica
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal, o termo “empresa pública” designa
A
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
C
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
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#1325234
•
prova:
92625
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
2023
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Residência Jurídica
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que
A
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, excluídos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no primeiro caso, a apreciação judicial.
D
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no último caso, a apreciação judicial.
E
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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#1325235
•
prova:
92625
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
2023
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Residência Jurídica
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada
A
quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
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#1325236
•
prova:
92625
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Organização da Administração Pública
2023
•
CS-UFG
•
TJ-GO
•
Residência Jurídica
É característica das agências reguladoras
A
a estabilidade de seus dirigentes durante os mandados.
B
a sujeição à tutela administrativa das entidades paraestatais.
C
a subordinação hierárquica a órgãos de cúpula do Poder Executivo.
D
a ausência de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
E
a prestação de serviços públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
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