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OAB
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
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#1329017
•
prova:
92787
•
questão 22
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
Objetiva
•
Prefeitura de Piratininga - SP
•
Controlador Interno
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
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#1338445
•
prova:
93283
•
questão 47
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
FGV
•
PGM Niterói - RJ
•
Analista - Direito
A sociedade empresária XYZ, em junho de 2021, interveio na atuação de determinada agência reguladora, buscando obter proveitos para a atividade empresarial exercida. Meses após os fatos, a sociedade empresária XYZ e a entidade concorrente ABC, com aprovação do CADE, consumaram a operação societária de fusão, ensejando o engendramento de nova pessoa jurídica. Após meses de investigação, comprovou-se que a operação societária de fusão não teve objetivo de fraude ou de simulação. Nesse cenário, considerando os ditames da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
A
a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, não está sujeita às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos e a investigação comprovou que não houve intuito de fraude ou de simulação;
B
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, que agirá mediante provocação ou de ofício, inexistindo, na última hipótese, ofensa ao princípio da imparcialidade;
C
a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, está sujeita a todas as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos;
D
a responsabilização da pessoa jurídica pressupõe a apuração das condutas individuais dos dirigentes ou administradores, porquanto a entidade, enquanto ficção jurídica, atua por intermédio de pessoas naturais;
E
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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#1342299
•
prova:
93403
•
questão 23
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.
D
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
E
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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#1348613
•
prova:
93652
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
CESGRANRIO
•
Banco do Brasil
•
Escriturario
Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas anticorrupção na empresa. Um dos módulos apresenta as sanções passíveis de ocorrer.
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as seguintes sanções:
A
multa, até 5% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
B
multa, até 10% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
C
multa, até 15% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
D
multa, até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
E
multa, até 25% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
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#1352551
•
prova:
93757
•
questão 24
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
Instituto Access
•
Crbio 8-regiao
•
Tecnico de Contabilidade
Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
II. Para os efeitos da lei, diferenciam-se da administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
III. Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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